Justiça

Para o STF, sabem quem merece indenização?

O POLICIAL sai para o trabalho sem saber se vai voltar (e muitas vezes, não volta) O BANDIDO sai para matar (inclusive policiais) e faz isso sem qualquer remorso. Para o STF, sabem quem merece indenização?

ministro do STF Luís Roberto Barroso negou, sem resolução de mérito, a Ação Cível Originária 3061, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia que a família dos policiais brasileiros (civis e militares) mortos em serviço ou executado em razão da profissão recebesse uma indenização de R$ 100 mil.

“Apesar da relevância do tema, a discussão sobre a extensão de indenização a todos os servidores públicos vitimados em serviço não tem aptidão para desestabilizar o pacto federativo”, escreveu Barroso.

O pedido de indenização abrange todas as mortes ocorridas nos últimos cinco anos e também se estende a outros agentes de segurança pública.

A ação teve como parâmetro a Lei Federal 11.473/2007, que estabelece que o servidor civil ou militar morto em razão de atividades exercidas na Força Nacional tem direito a R$ 100 mil de indenização em caso de invalidez. Se morrer, o valor vai para a família.

Para a DPU, o pagamento da indenização apenas aos vitimados em ações da Força Nacional viola o princípio da isonomia, não havendo qualquer fundamento para discriminar os demais servidores civis e militares mortos ou vitimados em razão do exercício de suas funções.

Segundo o relator, a tese de violação ao princípio da isonomia revela alegação de inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 7º da Lei nº 11.473/2007. No entanto, a Defensoria Pública não tem legitimidade prevista na Constituição para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata (como ADI ou ADC), ainda que sob o rótulo de Ação Cível Originária.

“Veja-se, de toda forma, que a pretensão de condenação dos entes públicos no pagamento de indenização não consubstancia qualquer das hipóteses de competência originária do STF. O caso não envolve nenhuma dimensão político-federativa que fundamente a instauração da competência jurisdicional da Corte, nos termos da alínea f, do inciso I, do artigo 102 da Constituição”, afirmou o ministro Barroso.

Entre janeiro e julho de 2017, 240 policiais militares morreram no país em razão do trabalho. Deles, 92 eram do Rio de Janeiro. Em nenhum outro estado houve tantos óbitos.

DE AUXÍLIO-MORADIA A SAÚDE, TRIBUNAIS PAGAM R$890 MILHÕES POR ANO EM ‘PENDURICALHOS’ A JUÍZES

  • dez 18, 2017

A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos As informações são do Diário do poder

. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares.

Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos TJs estaduais, apenas o do Amapá ainda não abriu a caixa-preta da folha de pagamentos. Com os auxílios, juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$ 28,2 mil, e os benefícios recebidos garantem um acréscimo médio de quase R$ 8,4 mil.

As médias, porém, ocultam os casos mais extremos. Em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Além dos R$ 890 milhões, há outros custos na folha, de caráter eventual. Em novembro, eles somaram R$ 9 milhões. Os salários básicos, sem contar os extras, consomem quase R$ 6 bilhões por ano. Por causa dos auxílios e outros extras, um terço dos juízes estaduais teve rendimento líquido superior ao teto. No topo do ranking, um contracheque de R$ 227 mil, em Rondônia.

O auxílio-moradia começou como vantagem restrita – uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”, segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser regra. Leis estaduais estenderam o pagamento a todos os integrantes de determinados TJs. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o benefício a todos os juízes federais e, depois, a todos os TJs estaduais e aos ramos militar e trabalhista do Judiciário. Há ações que reivindicam o “direito” também aos juízes aposentados.

Atualmente, três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuir ou não residência própria. Apenas o auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78%.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a uma ação popular contra decisão sua de autorizar pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de tribunais de contas. Foi Fux, em decisão provisória de 2014, quem estendeu o benefício a todos os juízes federais, mesmo os que atuam na cidade de origem.

Para o ex-presidente do STF e do CNJ Carlos Ayres Britto, não faz sentido excluir os auxílios do cálculo do teto. “Sempre entendi, em meus votos, que teto é um limite máximo, não admite sobreteto, ultrapassagem. Na medida em que há claraboia nesse teto, perde-se a noção.”

Todos os tribunais estaduais foram procurados pela reportagem. Os 19 que responderam até a conclusão desta edição (SP, DF, CE, PR, MS, MA, MG, PI, TO, AM, ES, RR, BA, SE, RO, SC, PA, RS e GO) ressaltaram que os pagamentos dos salários estão dentro do teto constitucional e que demais auxílios e indenizações constam de legislações estaduais ou resoluções do CNJ, e, portanto, são legais.

Cunhado de Ana Hickmann pode pegar até 20 anos de prisão por morte de agressor

  • dez 18, 2017

Ministério Público de Minas Gerais vai pedir pena de 6 a 20 anos de prisão para o cunhado da apresentadora Ana Hickmann, Gustavo Correa, pela morte do suposto fã da estrela, Rodrigo Augusto de Pádua, em um hotel da zona sul de Belo Horizonte em 21 de maio do ano passado.

A defesa alega legítima defesa. O promotor Francisco Santiago, do II Tribunal do Júri da capital, afirma que houve homicídio simples. “A pessoa já havia sido dominada e levou três tiros na nuca”, diz. Sobre possíveis críticas que possa sofrer, o promotor diz não se incomodar. “Tenho que me ater ao que minha consciência manda.”

Nesta segunda-feira, 18, acontece no Fórum Lafayette, a segunda audiência de instrução do processo. Ao final dessa fase, e a partir das alegações finais, ocorrerá a decisão sobre a ida ou não de Correa a júri popular. Será ouvido na capital o irmão de Rodrigo, Helisson Augusto de Pádua, que morava em Belo Horizonte à época e reconheceu o corpo do parente. Está previsto ainda o depoimento de Correa.

O cunhado da apresentadora chegou há pouco ao fórum e disse que só falará com a imprensa depois da audiência. A apresentadora Ana Hickmann não está no local.

Na chegada ao fórum, Helisson afirmou que o irmão poderia estar vivo. “O início da ação era uma coisa. O final, outra. Se a justiça está denunciando, é por ter provas suficientes de que o que aconteceu passou dos limites. Não estou justificando o jeito como ele chegou (ao hotel). Mas meu irmão poderia estar vivo”.

Rodrigo, que era de Juiz de Fora, na Zona da Mata, se hospedou à época no mesmo hotel em que a apresentadora estava. Hickmann viajou a Belo Horizonte para lançamento de produto de sua marca.

 

Depois do almoço, Rodrigo, armado, rendeu o cunhado da apresentadora no lobby do hotel e o obrigou a levá-lo até o quarto da apresentadora, que  estava com sua assessora, Giovana Oliveira. Rodrigo disse aos três que ficassem de costas e passou a xingar Hickmann. Em seguida, fez disparos. Gustavo reagiu, começou a lutar com Rodrigo e o matou utilizando a arma do suposto fã. Um tiro dado por Rodrigo acertou a Giovana, que chegou a ficar internada em hospitais de Belo Horizonte e São Paulo.

via: Estadão

Nem todo pagamento acima do teto é ilegal, diz Carmén Lúcia

  • dez 18, 2017

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Carmén Lúcia, disse que é necessário identificar casos de supersalários em todos nos Três Poderes, não apenas no Judiciário. A declaração foi feita em entrevista à Globo News, divulgada neste domingo (17.dez.2017).

A ministra, como presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou em agosto que o órgão começasse 1 “pente fino” nas folhas de pagamento de todos os magistrados do país.

A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entre eles, o juiz Mirko Vicenzo Giannotte, que recebeu R$ 503 mil em julho. Ao Poder360, Giannotte defendeu adicionais ao salário por situações como uma emboscada com jararaca.

Desde então, tribunais de Justiça de todos os Estados devem enviar ao conselho cópias do contracheque dos magistrados 5 dias após a liberação do pagamento mensal. No entanto, várias Cortes ignoraram a determinação.

“VERDADE REMUNERATÓRIA”

A ministra disse que é preciso identificar a “verdade remuneratória”. Saber como os supersalários impactam as folhas de pagamento e o que providências tomar. “É basicamente promover o saneamento”, falou Carmén Lúcia.

À Globo News, a presidente do Supremo disse que “nem todo pagamento abaixo do teto necessariamente seja legal”. Segundo Carmén Lúcia, pode haver vencimentos dentro do limite constitucional, mas sem base legal.

“Por outro lado, nem sempre o que está acima do teto, se tomar 1 dado só, por exemplo o vencimento de 1 mês que tenha gratificação natalina ela pode, somada, chegar ao extra-teto e não é ilegal”, diz.

CONGRESSO

Os supersalários também devem ser pauta de comissões no Legislativo. Na Câmara, a Comissão Especial do Teto Remuneratório foi instalada e aguarda o envio de relatórios do CNJ sobre a remuneração do Judiciário.

No Senado, chegou a ser aprovado o requerimento para a criação da CPI dos supersalários, no entanto, a comissão ainda não foi instalada.

BARROSO NEGA PEDIDO DA DEFENSORIA PARA INDENIZAR FAMÍLIAS DE POLICIAIS MORTOS

  • dez 18, 2017

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) para que a família de cada policial brasileiro morto em serviço ou executado em razão da profissão recebesse uma indenização de R$ 100 mil. Barroso citou questões processuais para extinguir o processo, argumentando que a DPU não tinha a prerrogativa de fazer essa solicitação no STF.

PT FAZ AMEAÇA AOS DESEMBARGADORES DO TRF4

  • dez 17, 2017

Reunido nos dias 15 e 16 de dezembro de 2017, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores adotou a seguinte resolução:

1. O ano de 2017 foi marcado pela retomada da iniciativa política por parte dos setores populares e democráticos do País, e o PT desempenhou importante papel neste processo. Voltamos às ruas na defesa dos direitos dos trabalhadores e da soberania nacional em conjunto com movimentos sociais e frentes políticas. Nossas bancadas na Câmara e no Senado sustentaram com firmeza o combate às medidas do governo golpista. Realizamos com grande êxito as caravanas Lula Pelo Brasil, que mobilizaram multidões nos Estados do Nordeste, em Minas Gerais, no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

2. Chegamos ao ano eleitoral de 2018 com a candidatura do Presidente Lula consolidada de tal forma que não pertence mais ao PT; pertence ao povo brasileiro. Cabe a nós defender a candidatura contra os ataques sistemáticos dos golpistas, que vão usar todos os meios para tentar impedir que o povo manifeste sua vontade nas eleições.

3. A caçada judicial ao Presidente Lula tem o objetivo de impedir o povo de elegê-lo mais uma vez. Lula foi condenado sem provas, num processo em que sequer existe um crime, da mesma forma como ocorreu no golpedo impeachment da presidenta legítima Dilma Rousseff. A inédita celeridade com que o Tribunal Regional Federal da 4a. Região marcou o julgamento é mais um casuísmo imposto ao Presidente Lula por setores do sistema judicial. Se ousarem condenar Lula, estarão comprovando a natureza política de todo o processo.

4. O plano original dos golpistas – o governo usurpador, a maioria congressual e seus aliados na cúpula do judiciário e no interior das forças armadas, o oligopólio da mídia, o grande capital e seus sócios internacionais – era outro. Depois de quatro derrotas seguidas em eleições presidenciais, os golpistas imaginavam que conseguiriam eleger um dos seus em 2018, criando assim as condições para prosseguir no ataque aos direitos dos trabalhadores, às liberdades e à soberania nacional; no desmonte do Estado brasileiro.

5. Este programa antipopular inclui a Emenda Constitucional 95, que congela por vinte anos os investimentos sociais; a contrarreforma que acaba com os direitos trabalhistas e a tentativa até agora bloqueada de acabar com a Previdência; os ataques contra a Petrobrás e o regime de partilha no Pré-Sal, e a MP 795, que beneficia as petrolíferas estrangeiras, destrói a política de conteúdo nacional e ameaça os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima de Paris. Inclui, também, ataques contra os direitos humanos, civis e culturais, como é o caso das tentativas de permitir o trabalho escravo, de rebaixar a legislação sobre o aborto, por meio da PEC 181, retrocedendo no direito das mulheres; o obscurantista projeto da “ Escola Sem Partido”; os retrocessos no SUS, com mudanças Política Nacional de Atenção Básica e na Política Nacional de Saúde Mental; a censura à produção artística e o ataque à presença da igualdade de gênero e diversidade sexual nas bases curriculares. O golpe é contra ideia de um país plural. Ele também se materializa nos ataques às universidades públicas e seus dirigentes, na criminalização dos movimentos sociais e no encarceramento e genocídio da juventude negra, no aumento do racismo, do feminicídio e da LGTBfobia.

6. Entretanto, a resistência popular contra todas e cada uma das medidas adotadas pelos golpistas, o retumbante fracasso econômico e social do governo usurpador, num cenário de agravamento da crise internacional, e, principalmente, o crescimento da aceitação popular de Lula e do PT acirram as contradições e causam crescentes dificuldades para as candidaturas golpistas.

7. Mantidas as liberdades democráticas, tudo indica que as elites serão novamente derrotadas nas eleições de 2018. Por isso, os que promoveram o golpe buscam impedir que a maior liderança popular do Brasil possa novamente concorrer à presidência da Republica. Eles não têm dúvida de que Lula é o único candidato da esquerda em condições de vencer as eleições e desarticular as bases materiais e institucionais do golpismo, interrompendo o desmonte, revogando as medidas, defendendo a Constituinte, a soberania nacional, as transformações estruturais em beneficio do povo, uma política de desenvolvimento que combine crescimento econômico com redução da desigualdade.

8. Para barrar Lula, os diferentes setores da coalizão golpista consideram várias opções: tentar construir uma candidatura que os unifique, impedir sua candidatura, interditar o PT, mudar o sistema político-eleitoral, instituir, sem consultar o povo, um regime “semipresidencialista”, que retire os poderes do presidente eleito, e até mesmo não realizar eleições. A única alternativa que os golpistas desconsideram é aceitar democraticamente a possibilidade de que Lula dispute, vença, tome posse e governe. O golpismo não tem nenhum limite, tampouco compromisso com a legalidade, com a justiça e com a democracia.

9. Impedir que Lula participe das eleições seria mais uma grave e radical afronta à democracia e à livre expressão da soberania popular. Reiteramos que eleição sem Lula é fraude. Para evita-la, é preciso que nosso presidente continue liderando as preferências populares, como demonstrado nas caravanas, é preciso que avance a organização e a mobilização do povo, e que deixemos claro que a escalada do arbítrio não apenas ampliará a crise e a instabilidade política, como também poderá resultar em rebeldia popular.

10. A luta pelo direito de Lula disputar as eleições não é apenas do PT. Setores de centro e de esquerda vinculados a outros partidos e candidaturas participam e apoiam esta luta. O Fora Temer, a defesa dos direitos ameaçados, a revogação das medidas golpistas e a convocação de uma Constituinte tampouco são bandeiras exclusivas do PT. A candidatura Lula também é apoiada por diversos setores e personalidades. Tomando como base as resoluções do 6º Congresso, nosso Partido terá de construir e participar de instrumentos e alianças que levem em conta tal pluralidade.

11. Construir uma solução democrática e popular para a crise política, econômica e social que vive o Brasil demandará uma luta prolongada e complexa. Esta luta já está em curso e passa por uma vitória da esquerda nas eleições presidenciais de 2018. Grande parte do povo já demonstra sua intenção de votar em Lula. Para reforçar e consolidar essa intenção, o Diretório Nacional do PT convoca cada petista a:

a) participar das lutas contra o golpismo e suas politicas, tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito estadual e municipal. Os e as petistas devemos estar na linha de frente da luta contra as políticas antissociais, antidemocráticas e antinacionais, a começar pela luta contra a reforma da Previdência. Como já disseram a CUT e outras centrais sindicais: “Se botar para votar, o Brasil vai parar”;

b) promover a mobilização da juventude, denunciando o desemprego dos jovens, a perda de direitos, o desmonte da educação pública e o genocídio da juventude negra, numa agenda consonante com a Juventude do PT e a juventude representada nas organizações da Frente Brasil Popular;

c) contribuir na construção e implementação das resoluções da II Conferência da Frente Brasil Popular e demais organizações do povo, dos trabalhadores, juventudes, mulheres, negros e negras;

d) construir os Comitês Populares em Defesa da Democracia e do Direito de Lula Ser Candidato a presidente, assim como o engajamento nas caravanas e demais atividades em defesa de sua candidatura;

e) tomar medidas contra a crescente agressividade da extrema-direita, que apela ao terrorismo contra os movimentos sociais, pratica atentados contra a vida de lideranças populares, além de alimentar alternativas eleitorais e não eleitorais de natureza fascista e ditatorial.

f) adotar uma tática eleitoral que permita eleger fortes bancadas parlamentares de esquerda, contribuindo assim para mudar o perfil majoritariamente conservador do Congresso Nacional;

g) debater com a população a necessidade de revogar as medidas dos golpistas, a necessidade de um programa que materialize o Brasil que o povo quer, mostrando como isto se articula com a necessidade de uma Constituinte;

h) convocar os diretórios do PT a transformar suas sedes em Comitês Populares Pró-Lula.

12. As atividades citadas anteriormente devem ter como preocupação permanente o envolvimento ativo dos mais amplos setores da população. Alertamos que as arbitrariedade do sistema judicial e as mentiras do oligopólio da mídia podem conduzir à desobediência civil;

13. A reconstrução das liberdades democráticas no Brasil passa pelas eleições. Mas — como demonstra o recente caso de Honduras – os golpistas, não apenas os abertamente fascistas e ditatoriais, inclusive os que tentam se apresentar como “democratas”, não consideram a possibilidade de respeitar a vontade popular. Contra o golpismo, decisiva será a força do povo, que se manifestará tanto nas ruas quanto nas urnas. Como em outras vezes em nossa história, nosso povo saberá defender a justiça e a democracia.

Lula 2018!

PLANO DE AÇÃO EM DEFESA DE LULA

Nas próximas semanas, tendo em vista especialmente o julgamento no TRF4 e a votação da reforma da Previdência, o Diretório Nacional do PT declara o Partido em processo de mobilização e vigilância militante permanente e estabelece um Plano de Ação para fazer frente ao arbítrio e à perseguição contra o Presidente Lula.

O Plano de Ação inclui as seguintes medidas:

I) estabelecer um plantão permanente de seus dirigentes na sede nacional e orientar que se faça o mesmo nas demais instâncias e sedes partidárias;

II) organizar força-tarefa coordenada por cada um dos 5 Vice-Presidentes, cada um deles encarregado das seguintes medidas:

*Jurídico: organizar ações de esclarecimento jurídico e denúncia dos atropelos processuais e legais, incluindo realizar vídeo-conferências, entrevistas e reuniões com juristas, entidades de advogados e dirigentes para divulgar a verdade dos fatos e a inocência do Lula;

*Mobilização: articular atos, eventos, vigílias, caminhadas e reuniões com a militância petista, sindicalistas, associações comunitárias, diretórios e grêmios estudantis. Apoiar as ações religiosas, vigílias, missas e cultos de solidariedade ao Lula, assim como as ações de cidadania promovidas por entidades civis e ONGs, adensando o clamor popular em solidariedade ao Presidente Lula, em vista do julgamento em Porto Alegre no dia 24 de janeiro;

*Artistas e cultura: organizar a mobilização e encontros de artistas e intelectuais nas diversas capitais para denuncia a perseguição e demonstrar solidariedade ao Lula;

*Parlamentares e partidos: articular a mobilização de parlamentares em defesa do direito à candidatura do presidente Lula e estabelecer com os Partidos de esquerda e progressistas um posicionamento conjunto, denunciando a perseguição movida contra Lula;

*Caravanas: manter o processo de organização das caravanas do Lula pelas regiões do País;

III) Incorporar a militância petista na agenda de atos e mobilizações proposta pela Frente Brasil Popular, pela CUT e outras iniciativas em defesa do Lula;

IV) convocar as Direções Municipais e Estaduais do PT a transformar as sedes e espaços do PT em Comitês Populares Pró-Lula;

V) organizar a produção massiva de adesivos de carros, bandeirolas e preguinhas, além de conteúdo de redes sociais para a campanha de Defesa do Direito do Lula Ser Candidato;

VI) apoiar decisivamente a aula pública “Direito e Democracia no Brasil: eleição sem Lula é golpe”, no dia 19/12, em Porto Alegre;

VII) fazer nas festividades natalinas momentos de solidariedade, como por exemplo “Natal com Lula” e “Ano Novo com Lula”;

VIII) fazer na Lavagem do Bonfim, dia 11/01 em Salvador, um grande ato em solidariedade ao Lula, articulando no cortejo a presença de parlamentares federais, governadores, prefeitos e dirigentes petistas;

IX) fazer no dia 13, em todo o Brasil, mobilizações preparatórias para a atividade de 24 de janeiro em Porto Alegre;

X) no dia 24 de janeiro de 2018, realizar o “Rumo a Porto Alegre, em defesa de Lula, da Democracia e da Justiça”, além de alinhar os atos e mobilizações nas capitais e muitas outras cidades do Brasil no mesmo dia;

XI) apoiar as mobilizações da CUT, Centrais Sindicais e movimentos populares contra a Reforma da Previdência: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”;

XII) organizar a denúncia e a mobilização internacional, envolvendo partidos, sindicatos, imprensa e entidades de direitos humanos, sobre o golpe e seus desdobramentos nefastos à democracia no Brasil. Por exemplo: no Fórum Social Mundial (Salvador, 13 a 17 de março de 2018), no Fórum Alternativo Mundial da Água (Brasília, 17 a 19 de março de 2018) e no processo de construção da Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo.

São Paulo, 16 de dezembro de 2017

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Em ‘jejum’ desde 6ª, Garotinho passa bem em Bangu 8

  • dez 17, 2017

m “jejum por tempo indeterminado” desde sexta-feira, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) “está bem, mas irresignado” no presídio de Bangu 8, no Complexo de Gericinó, no Rio. Ele foi preso há 27 dias sob acusação de chefiar uma organização criminosa que extorquia dinheiro de empresários e de receber suborno da JBS.

Advogado de Garotinho, Carlos Azeredo visitou o ex-governador na tarde de sábado e na manhã deste domingo. “Ele está bem, está bem. Está um pouco irresignado da injustiça”, comentou o defensor.

Em carta escrita à mão e endereçada à direção do presídio na sexta-feira, Anthony Garotinho informou que permanecerá em “jejum por tempo indeterminado” por considerar ter sido preso injustamente e por estar no “limite do sofrimento”. Garotinho fez o mesmo em 2006, quando era pré-candidato à Presidência da República e ficou 11 dias sem comer.

Questionado pelo Estado neste domingo se o ex-governador impôs alguma condição para encerrar a greve de fome, Carlos Azeredo respondeu apenas que “não é greve de fome, é um jejum”. Com informações do Estadão Conteúdo.

Querem abafar o caso do helicoca de qualquer maneira.

  • dez 17, 2017

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu afastar da Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais o promotor Eduardo Nepomuceno, que investigava denúncias de desmandos no governo de Aécio Neves/Antonio Anastasia e sua relação com o senador Zezé Perrella, dono do helicóptero apreendido com 445 quilos de pasta base de cocaína no Estado do Espírito Santo, em novembro de 2014.

Sem poder para investigar o tráfico no Estado vizinho, Nepomuceno comandou inquérito civil público que revelou desvio de finalidade no uso do helicóptero pelo filho do senador, Gustavo Perrella, que era deputado estadual e cobrava da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o pagamento pelo combustível da aeronave.

Além disso, o piloto do helicóptero, preso em flagrante por transportar a droga — e seis meses depois solto –, ocupava cargo de confiança na Assembleia por indicação do deputado Gustavo.

O promotor também descobriu que o voo do helicóptero com a cocaína não foi o único sem relação direta com o mandato parlamentar. O helicóptero transportava celebridades e amigos do deputado e do pai, Zezé Perrella, com combustível pago pela Assembleia.

O promotor também descobriu que o pai de Gustavo, que foi deputado estadual, tinha um avião particular e cobrava da Assembleia o combustível usado para seus deslocamentos sem relação com o mandato parlamentar.

Na lista de voos juntada ao processo, há voos para o Rio de Janeiro e Salvador, durante feriados, inclusive de Carnaval. Por conta deste inquérito, o promotor pediu a devolução de dinheiro ao Estado de Minas Gerais.

 

Antes mesmo da apreensão do helicóptero com a cocaína, o promotor Nepomuceno já tinha investigado os negócios de Zezé Perrela e da família com o governo de Aécio Neves e de Antonio Anastasia e obtido o bloqueio de bens em razão de indícios de superfaturamento e fraude em licitação.

As empresas dos Perrellas forneciam comida a presos, era dona dos restaurantes na Cidade Administrativa, sede do governo de Minas, e participou de programa de combate à forme.

Uma das razões que levaram ao afastamento do promotor Eduardo Nepomuceno foi um discurso de Zezé Perrella na tribuna do Senado, depois do Helicoca, em que acusou o promotor Nepomuceno de perseguição.

O promotor Nepomuceno foi investigado pela corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais e depois por uma comissão de promotores de fora do Estado. Na investigação, o promotor recebeu elogios de colegas e ficou comprovado que trabalhava acima da média, ao contrário dos que diziam seus acusadores.

Mesmo assim, com o desdobramento do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por 14 votos a zero, que ele deve ser transferido para outra promotoria da Comarca de Belo Horizonte e não atuar mais na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais.

MPF cita peemedebistas e pede troca imediata de todos os vice-presidentes da Caixa.

  • dez 17, 2017

Com menções a diversos políticos em atividade e, principalmente, à cúpula do PMDB, o Ministério Público Federal em Brasília (MPF-DF), por meio da força-tarefa Greenfield, encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Casa Civil da Presidência da República recomendando a adoção de um novo modelo de seleção de altos funcionários da instituição financeira, uma das maiores da América Latina. O pedido visa garantir à CEF mais autonomia e transparência nas decisões estratégicas, evitando-se a ingerência política que, por meio de indicações a cargos estratégicos, é responsável por casos de corrupção na estatal. Além da alteração no processo seletivo de gestores, o MPF-DF pede a substituição imediata dos atuais vice-presidentes da CEF.

 

O documento foi encaminhado nesta sexta-feira (15) ao presidente da Caixa, Gilberto Occhi. Na recomendação, os procuradores da República se fundamentam na compilação de resultados da investigação desenvolvida pelo Comitê Independente da CEF, instaurado pelo conselho de administração da instituição com o objetivo de aperfeiçoar a gestão institucional. O documento pede que a resposta à demanda seja dada pelos órgãos competentes em 15 dias e sugere ainda prazo de execução para cada uma das recomendações. A Greenfield é apura desvios nos maiores fundos de pensão brasileiros, como o próprio fundo da Caixa, o Funcef.

Os procuradores da República no Distrito Federal citam, entre vários outros caciques e ex-cacique do PMDB, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ), cassado pela Câmara em 12 de setembro de 2016. Condenado a mais de 15 anos de prisão pela Operação Lava Jato, Cunha está entre os políticos que, por meio da indicação de prepostos, operavam de maneira a desviar recursos para o grupo criminoso apelidado de “quadrilhão do PMDB”, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“[…] pouco após a aprovação de sua indicação ao cargo de Vice-Presidente da Vice-Presidência de Corporativo – VICOP, foi procurado por EDUARDO CONSENTINO CUNHA, o qual: ‘(…) colocou três condições para manter Antônio Carlos Ferreira no cargo. A primeira condição era a exoneração de Hermínio Basso, da DECOP. A segunda condição era realizar reuniões semanais, às terças-feiras pela manhã, na casa de Eduardo Cunha. Antônio Carlos Ferreira não teria compreendido o propósito dessas visitas, e Eduardo Cunha teria replicado que o intuito era ‘prestar contas’. O terceiro pedido era de que Antônio Carlos Ferreira fornecesse listas de operações da VICOP de valor acima de R$ 50 milhões, que já houvessem sido aprovadas e nas quais o crédito estivesse prestes a ser liberado. Eduardo Cunha afirmou que a lista ajudaria a rentabilizar seu mandato”, diz trecho do documento.

No final da recomendação, o MPF-DF faz referência direta à ação dos investigados. “A existência de diversas figuras proeminentes na administração da CEF em casos investigados e/ou alvos de investigações, bem como a perene influência política sobre funções que deveriam ser essencialmente técnicas, além do aparente comprometimento em defender atos irregulares passados, comprometem a isenção dos agentes, a acessibilidade de informações necessárias à apuração interna e externa pelos órgãos de controle e a confiabilidade nas operações firmadas e em estágio de contratação. Não há impedimento que os atuais vice-presidentes não mencionados em investigações participem da seleção e passem a reassumir o posto após se submeterem ao processo seletivo objetivo, considerando, porém, a necessidade de análise detida do histórico criminoso e reputacional de cada candidato”, diz o documento assinado pelos procuradores Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Frederico Siqueira Ferreira, Paulo Gomes Ferreira Filho, Sara Moreira de Souza Leite e Márcio Barra Lima.

Os procuradores pedem ainda a aprovação do Estatuto Social da Caixa, já avalizado pelo conselho administrativo da instituição financeira. O objetivo é a aplicação de critérios objetivos na escolha dos vice-presidentes, algo que o governo tem se mobilizado para impedir, ou ao menos adiar, para que sejam mantidas as indicações de aliados no comando do banco. A Caixa já informou ter sido notificada e garantiu que responderá formalmente à demanda do MPF-DF, “obedecendo o prazo legal”.

“Demandas” não republicanas

A recomendação também menciona parlamentares do PRB, como os deputados Celso Russomanno (SP) e Marco Pereira, este atualmente no comando do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Segundo os procuradores, o vice de Corporativo da Caixa ”teria recebido algumas demandas de parlamentares do PRB, como pedidos de patrocínio, apoio a operações de crédito ou de agendamento de reuniões com empresários. Antônio Carlos Ferreira afirma receber essas solicitações e repassá-las para as áreas pertinentes. E que as reuniões ocorreram após aparente condicionamento feito por MARCO PEREIRA e CELSO RUSSOMANO para que essas demandas fossem atendidas para sua permanência no cargo”.

Como este site mostrou em 7 de outubro, áudios entregues por delatores da J&F ao Ministério Público Federal mostram o empresário Joesley Batista em negociações suspeitas com Marcos Pereira. Preso por violar termos da lei de delação premiada, Joesley declarou ter pagado R$ 6 milhões em propina a Pereira em troca de favores, por meio de um indicado pelo partido, na Caixa Econômica Federal. As informações são da revista Veja, que divulgou a gravação.

Também é citado no ofício do MPF-DF o ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR), auxiliar de Temer flagrado ao fugir com uma mala com R$ 500 mil em espécie – dinheiro que, segundo a PGR, era a primeira de diversas parcelas de propina a serem repassadas pela JBS ao grupo de Temer, o que transformou Loures em réu e motivou uma das denúncias contra o presidente. “[…] após o afastamento de Giovanni Alves da CEF, o ex-Deputado Rodrigo Rocha Loures teria procurado [o ex-ministro] Gilberto Occhi e, depois, Antônio Carlos Ferreira, para tratar de operações de interesse da Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos. Além disso, Giovanni Alves teria sido visto nas dependências da Rodrimar, o que teria dado ensejo a um processo administrativo”, diz outro trecho do documento, que cita um e-mail enviado pelo então vice-presidente Temer, em outubro de 2015, como uma demanda à Superintendência Regional da Caixa Econômica em Ribeirão Preto.

Segundo o MPF-DF, o superintendente da Caixa “Roberto Derziê de Sant’Anna informou em sua entrevista que se tratava de uma indicação de uma pessoa para o cargo de Superintendente da Região de Ribeirão Preto/SP. Roberto Derziê de Sant’Anna indicou o nome solicitado para José Henrique Cruz, que comentou que era o ‘centésimo pedido’ pelo mesmo nome. A pessoa foi nomeada. Roberto Derziê de Sant’Anna afirmou que não haveria problemas se José Henrique Cruz negasse a nomeação e que a Vice-Presidência de Rede sempre foi protegida de influências políticas. Nese contexto, Roberto Derziê de Sant’Anna afirmou que não considera a VIGOV como um cargo do PMDB e que os Deputados do PMDB não o conhecem, com exceção de Moreira Franco, Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha, e Michel Temer. Segundo Roberto Derziê de Sant’Anna, Michel Temer percebeu sua utilidade em termos de gestão dos repasses nas emendas parlamentares. Segundo Roberto Derziê de Sant’Anna, ele tem uma relação política personalizada, não partidária”.

Curioso é que, ao enviar ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ofício que remete às recomendações, o MPF-DF o faz a alguém que, na condição de um dos caciques do PMDB, também está entre os investigados por corrupção. “As investigações criminais sobre os fatos pretéritos continuam a sua marcha regular. No entanto, é notável no relatório que a influência política nos processos internos continua a ser marcante, conforme relatos dos atuais vice-presidentes, atingindo também os níveis gerenciais. Dessa forma, de maneira a não ser apenas corretivo em sua atuação, mas prospectivo na prevenção de casos de corrupção na CEF, o Ministério Público Federal, por meio da força tarefa Greenfield, vê-se impelido a encaminhar a anexa recomendação”, diz o ofício encaminhado ao ministro.

Blindagem

Também fazem parte da quadrilha peemedebista, segundo a PGR, nomes como os ex-ministros Geddel Vieira Lima, diversas vezes citado no documento do MPF-DF, e Henrique Eduardo Alves, que serviram aos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, ambos presos. O próprio Temer é apontado como membro do quadrilhão pela Procuradoria, mas a investigação contra o presidente, por corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça, foi barrada pela Câmara em duas ocasiões neste ano. Para tanto, Temer se valeu estrategicamente da liberação de emendas parlamentares e da negociação de cargos com membros da base aliada no Congresso.

Outro mencionado como membro do quadrilhão – e, a exemplo de Temer, blindado pela Câmara – é o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), também do PMDB e um dos homens de confiança do presidente. Como este site também mostrou ontem (sexta, 15), a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçando ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por seu antecessor, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer por meio do qual se posiciona contra a lei que concedeu status de ministro a Moreira Franco.

A legislação, sancionada por Temer em 3 de novembro, é vista por opositores do governo como uma lei encomendada para proteger Moreira Franco, também alvo da Operação Lava Jato, das investigações em primeira instância, que tem entre os julgadores Sérgio Moro, em Curitiba (PR), e Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro. Os magistrados, visto como implacáveis na cena do poder, são temidos por políticos e figurões envolvidos no esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras e em outras estatais brasileiras.

POR: CONGRESSO EM FOCO

.Propinas na RECEITA FEDERAL vão do Fiscal até a CÚPULA?…MEIRELLES terá de explicar isso quando o fiscal DELATAR

  • dez 17, 2017

..Fiscal da SRF/MF, recebeu R$ 160 milhões em PROPINA…

…….Propinas na RECEITA vão do Fiscal até a CÚPULA?….
…MEIRELLES terá de explicar isso quando o fiscal DELATAR…
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Até hoje Meirelles não explicou por que manteve J.Rachid no comando da SRF/MF. Este chefão e Otacílio Cartaxo (Mantega) nunca descobriram nada s/as SONEGAÇÕES no Petrolão?
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Ora; CARTAXO está envolvido no Carf até o pescoço e “Sinais Exteriores de Riqueza” são claros no alto escalão da SRF/MF.
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A seguir um resumo do que foi veiculado hoje nos Portais da Imprensa na WEB, com base nas investigações da PF e MPF.

“JBS pagou R$ 160 milhões para fiscal da Receita, diz PF”
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A Operação Baixo Augusta, deflagrada nesta segunda-feira, 11, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela Receita, apura um esquema de propina para liberação de crédito tributário do Fisco à JBS.
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Os investigadores apontam que movimentações financeiras entre empresas do grupo e investigados indicam o recebimento de aproximadamente R$ 160 milhões em propinas nos últimos 13 anos.
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Segundo a operação, as transações ocorriam por meio de firmas de fachada e a emissão de notas fiscais falsas. Estima-se que o total de créditos tributários liberados à JBS a partir do esquema chegue a R$ 2 bilhões ao longo do período.
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A Baixo Augusta é um desdobramento da Lava Jato. Os agentes cumprem 14 mandados de busca e apreensão na capital paulista e em Caraguatatuba, Campos do Jordão, Cotia e Lins. As informações são de O Estado de São Paulo.
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A investigação partiu do acordo de colaboração premiada firmado entre executivos da JBS e o Ministério Público Federal.
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Em nota, a Procuradoria da República apontou que ‘as provas já colhidas no inquérito confirmam o relato de que um esquema de pagamento de propinas funcionava desde 2004 para agilizar a liberação de recursos que a companhia teria a receber do Fisco’.
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As autoridades identificaram a participação de um auditor-fiscal da Receita, um empresário, um contador e um advogado falecido em 2016.
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Os mandados foram cumpridos nas residências dos envolvidos e de seus familiares e nas sedes de empresas identificadas. A Justiça Federal determinou ainda o afastamento do auditor-fiscal e o bloqueio de bens de pessoas beneficiadas pelo esquema e de firmas a elas vinculadas.

Piada do Ano!!! Gilmar diz que o país vai lamentar o fim do foro privilegiado

  • dez 17, 2017

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.

“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, disse Gilmar.

NO CONGRESSO – Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. “Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.

No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.

Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

DELAÇÃO PREMIADA – O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa.”

Gilmar Mendes destacou que esta é a oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto da delação como um todo, como ela vem se fazendo. “Porque há muita polêmica em torno disso”, disse o ministro, citando o exemplo de pessoas que hoje cumprem pena sem condenação, mas apenas com acordo feito pelo Ministério Público.

O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a Corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências.

REVISTA VEJA – Sobre uma reportagem da edição desta sexta-feira (15) da revista Veja sobre supostos repasses de patrocínios da JBS, empresa de Joesley Batista, para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio, Gilmar limitou-se a dizer que não tem função de direção na instituição. “Sou apenas um sócio-cotista.”

Perguntado sobre reuniões com o empresário, o ministro disse que participa de reuniões com várias pessoas a toda hora. “Isso não tem significado.”

Juíza condena trabalhador que se acidentou a pagar 20 mil reais

Uma juíza de Canoas, Rio Grande do Sul, rejeitou pedido de um almoxarife que queria ser indenizado por causa de acidente quando estava a caminho do serviço. Ao perder a ação, o trabalhador foi condenado a pagar 20.000 reais de honorários ao advogado da empresa. As informações foram publicadas no site do Conjur.

De acordo com o portal, o funcionário terá um prazo de dois anos para se estruturar financeiramente. Se, ainda assim, ele não conseguir reunir o montante, a dívida será extinta.

O autor da ação sofreu um acidente de motocicleta em 2011, quando estava a caminho do trabalho. Geralmente, ele fazia o percurso com o ônibus da empresa. No dia do acidente, porém, o motorista não passou no horário combinado.

Após o acidente, ele ficou afastado e teve sequelas. Voltou ao trabalho meses depois com restrição parcial das atividades. Em 2015, ele foi demitido e, então, entrou com processo cobrando pensão vitalícia, alegando que a empresa teve culpa no acidente.

“É irrelevante na espécie o fato de o ônibus ter ou não passado na casa do autor, porquanto dito acidente também poderia ter ocorrido com ônibus em que os empregados da reclamada são levados ao trabalho e ainda assim a reclamada não teria responsabilidade, visto que decorrente do descuido do outro motorista que acessou a via principal, em confronto com o outro veículo que já transitava nesta mesma via”, diz a sentença da juíza Adriana Kunrath, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, segundo o Conjur.

O ex-funcionário foi condenado a pagar 10% do valor da causa, de 200.000 reais. A juíza baseou a decisão nas novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista.

Indulto de Natal deste ano deve contemplar alvos da Lava Jato.

  • dez 16, 2017

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse à ‘Coluna’ que o indulto de Natal deste ano deve contemplar alvos da Lava Jato. Ele avalia  repetir o modelo usado em 2015, no governo Dilma Rousseff, quando se levou em consideração o bom comportamento do preso para que pudessem receber redução da pena ou perdão judicial. O MPF pede ao governo que o indulto não contemple acusados de crime de colarinho-branco, como os do petrolão. O ministro reage. “Escolher um crime para excluir ou incluir no indulto significa personalizar ou favorecer alguém.”

“A tendência é o Ministério da Justiça reforçar a tradição de critérios abstratos, independemente dos crimes para não ficar direcionando indultos ou comutação de pena para tais pessoas”, diz o ministro da Justiça.

Seguindo esses parâmetros, o indulto pode beneficiar 37 condenados da Lava Jato. Entre eles, José Carlos Bumlai e Delúbio Soares. Os dois estão soltos e poderiam ter a pena reduzida. A lista é da Procuradoria da República no Paraná.
Em 2016, Temer quebrou a tradição e não concedeu redução da pena. Na época, o presidente atendeu a reivindicação do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Após ser espancada por namorado (lutador de MMA), mulher não consegue dar “queixa” em delegacia

  • dez 16, 2017

Após ser espancada por namorado (lutador de MMA), mulher não consegue dar “queixa” em delegacia . Até quando a Secretaria de Segurança Pública do RJ fechará os olhos para delegacias da polícia civil que se negam a registrar ocorrências criminais?

lutador de MMA Marlon Sandro agrediu, na madrugada de quinta-feira, a sua noiva, Tayssa Madeira. Fotos da vítima com o braço enfaixado e um hematoma no olho direito ganharam as redes sociais, junto a relatos da agressão. Pouco depois da campanha se espalhar, Dedé Pederneiras, líder da Nova União, equipe à qual Sandro é filiado, anunciou através de comunicado enviado ao Combate.com que o lutador foi desligado do time.

A agressão teria acontecido na rua, durante uma discussão no bairro do Catete, Zona Sul do Rio de Janeiro. Marlon e Tayssa voltavam do jogo do Flamengo e teriam iniciado uma discussão. O lutador “apagou” a noiva com um mata-leão e a deixou desacordada na rua. Depois que ela recobrou os sentidos, Marlon continuou a agredí-la com socos e pontapés. Tayssa conseguiu fugir e tentou prestar queixa na delegacia de polícia, sem sucesso. Ao saber do caso, suas amigas fizeram campanha nas redes sociais contra o lutador.

“Como alguém pode ter A CORAGEM DE FAZER ISSO COM UM SER HUMANO. Até quando monstros como (Marlon Sandro) sairão impunes de casos de violência como estes em plena praça São Salvador no Rio de Janeiro”, escreveu uma delas. Outra mensagem pede que as pessoas espalhem as fotos com a hashtag #espancadordemulher. Até o momento desta publicação, já haviam quatro posts com a hashtag no Instagram. O lutador apagou sua conta na rede social, após mudar o status para “privado” mais cedo, e publicou uma última mensagem nesta quinta, em que fala sobre seus defeitos e sobre vencer “todos os meus vacilos”. Além disso, tanto ele quanto Tayssa, que de acordo com suas páginas no Facebook haviam noivado em 12 de novembro passado, apagaram as fotos em que apareciam juntos.

O post de Marlon Sandro nas redes sociais nesta quinta (Foto: Reprodução/Instagram)O post de Marlon Sandro nas redes sociais nesta quinta (Foto: Reprodução/Instagram)

O post de Marlon Sandro nas redes sociais nesta quinta (Foto: Reprodução/Instagram)

Contactado pelo Combate.com para comentar o caso, Dedé Pederneiras enviou o seguinte comunicado, expulsando Marlon da equipe: “Fui pego de surpresa na noite dessa quinta com as fotos circulando na Internet. Não conseguimos ainda contato com o Marlon, mas devido à gravidade dos fatos, a Nova União comunica o desligamento imediato do atleta Marlon Sandro da equipe.”

Um dos posts nas redes sociais sobre a suposta agressão de Marlon Sandro  (Foto: Reprodução/Instagram)Um dos posts nas redes sociais sobre a suposta agressão de Marlon Sandro  (Foto: Reprodução/Instagram)

Um dos posts nas redes sociais sobre a suposta agressão de Marlon Sandro (Foto: Reprodução/Instagram)

Marlon Sandro, 40, era um dos principais expoentes da equipe Nova União. Ex-campeão peso-pena dos eventos japoneses Sengoku e Pancrase, teve também passagem destacada pelo evento americano Bellator, onde foi vice-campeão de dois torneios pesos-penas. Companheiro de treino de José Aldo, também esteve no córner do ex-campeão peso-pena do UFC na maioria de suas lutas. Seu cartel profissional no MMA é de 28 vitórias, sete derrotas e dois empates.

Dirceu está solto e chamando petistas para a “luta” contra a prisão de Lula. Quando que ele próprio vai ser preso???

  • dez 16, 2017

José Dirceu divulgou uma nota sobre a marcação do julgamento de Lula no TRF-4 para 24 de janeiro:

“A hora é de ação, não de palavras. De transformar a fúria, a revolta, a indignação e mesmo o ódio em energia, para a luta e o combate.

Todos a Porto Alegre no dia 24, o dia da revolta.

 hora de criar e mobilizar um, dois, três… milhares de comitês em defesa de Lula.

É hora de denunciar, desmascarar e combater a fraude jurídica e o golpe político.

Às ruas para ir às urnas e derrotar os inimigos da democracia, da soberania, do povo trabalhador e do Brasil.

José Dirceu”

O QUE MUDOU NA POLÍTICA E NA JUSTIÇA 5 ANOS APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DO JULGAMENTO DO MENSALÃO

  • dez 16, 2017

Por: BBC

Foram 53 sessões ao longo de quatro meses, muitas delas transmitidas ao vivo pela TV.

A Ação Penal 470 – o mensalão – teve seu último julgamento em 17 de dezembro de 2012 (com exceção dos embargos infringentes do caso, que perduraram até 2014), e a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi de que houve, no governo Lula, um esquema corrupto para comprar apoio no Congresso – algo negado pelo PT até hoje.

Vinte e cinco dos 37 réus foram condenados, em sua maioria de PT, PP e PL, sendo um deles posteriormente absolvido em recurso. Além de ser o caso mais longo e complexo assumido até então pelo STF, o mensalão foi um divisor de águas por resultar na prisão ou perda de mandato de importantes figuras políticas, algo até então raro na história do país.

Passados cinco anos, a BBC Brasil conversou com especialistas para entender que impactos o julgamento do mensalão – somado a outros grandes eventos posteriores – teve sobre a política e a Justiça do Brasil. Para muitos deles, o marco legal e o engajamento social que vieram depois do mensalão abriram caminho para investigações mais sólidas, como a Operação Lava-Jato; para outros, é parte de uma conjuntura mais ampla de fatores. Entenda.

‘Ímpeto anticorrupção’

O combate à corrupção ganhou ímpeto no pós-mensalão, em parte por uma sociedade mais engajada e um sistema de leis mais robusto, e em parte por uma atuação mais combativa do Judiciário, dizem os especialistas ouvidos pela reportagem.

“Historicamente o normal era a ineficiência, principalmente em casos de colarinho branco”, afirma à BBC Brasil o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da operação Lava Jato no Ministério Público do Paraná.

“De repente se viu que era possível fazer uma investigação e chegar a uma condenação de pessoas ligadas ao próprio governo em vigor naquele momento.”

Do ponto de vista da sociedade, diz o promotor Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, “a pauta do STF entrou no radar das pessoas. A qualidade do debate ainda é rasa, mas há debate. Há um amadurecimento da cidadania, ainda abaixo do ideal, mas que existe. (Mas) não significa que houve uma transformação perene na forma de combater corrupção. Precisa mudar a cultura, fazer ajustes legais, mudar a maneira de fazer política.”

Ação da PF na Lava Jato
Image captionMudanças legais fortaleceram investigações, mas muitos veem abusos em parte das ações | Foto: Tania Rego/Ag Brasil

Para o cientista político Claudio Couto, da FGV-SP, abriu-se espaço para “uma posição mais agressiva e proativa do Judiciário em relação ao ocorrido na esfera política. Até então, as ações eram mais pontuais; muitos casos levavam anos (tramitando) e não resultavam em nada”.

Mas ele e o também cientista político Carlos Melo, do Insper, lembram que a conjuntura por trás disso vai bem além do mensalão.

“As manifestações de 2013 também foram importantes para criar uma confluência (de combate à corrupção), e vários países começaram a adotar legislações mais rigorosas anticorrupção”, diz Melo.

Mudanças nas leis

Influenciadas ou não pelo mensalão, leis criadas nos últimos cinco anos tiveram impacto tanto na forma como as instituições investigam quanto na forma como se faz política no país.

Em meio à pressão gerada pelos protestos de 2013, foram aprovadas em agosto daquele ano a lei anticorrupção, que responsabiliza empresas por atos contra a administração pública, e a lei de organizações criminosas, que regulou, entre outras coisas, as delações premiadas.

O novo marco legal abriu caminho para acordos de colaboração dos réus e de leniência com empresas envolvidas em crimes e tem amparado as acusações relacionadas a lavagem de dinheiro e crime organizado feitas na Lava Jato, afirma Santos Lima.

O procurador agrega que o mensalão marcou “uma nova era em relação a processos criminais”.

Sergio MoroDireito de imagemREUTERS
Image captionJuízes de primeira instância, como Moro, também viram seu protagonismo aumentar

“A tradição da advocacia criminal do Brasil é de tentar de todas as maneiras derrubar processos por meio de nulidades – ‘não poderia ter feito busca e apreensão’, ‘não poderia ter havido condução coercitiva’ – em vez de por conta do mérito da investigação”, afirma Santos Lima. “Quase todas as operações (anticorrupção) do passado, como Satiagraha, Boi Barrica, Castelo de Areia, foram derrubadas por essas nulidades.”

Mas o amplo uso desses recursos jurídicos virou alvo de polêmica, e muitos veem excessos e riscos aos direitos individuais nas ações de algumas investigações.

Um dos casos mais discutidos é o da apuração de suspeitas de desvios na Universidade Federal de Santa Catarina, que culminou no suicídio do reitor Luiz Carlos Cancillier. Diferentes entidades consideraram abusivos alguns aspectos da investigação, incluindo a proibição do reitor de acessar as dependências da universidade.

Couto, da FGV-SP, destaca a importância de instrumentos jurídicos como a delação premiada, mas também vê margem para críticas. “Temos casos de prisões provisórias que acabam tendo muito pouco de provisórias como forma de pressionar a delação de presos, e ações espetaculares que resultam em condução coercitiva de quem nem sabia que tinha que depor”, afirma.

Livianu opina, por sua vez, que “não podemos demonizar instituições por um erro ou outro quando acertos prevalecem”.

Ainda dentro do novo marco legal pós-mensalão, o promotor também cita ofensivas legislativas que segundo ele podem, em vez de intensificar o combate à corrupção, proteger políticos suspeitos.

“Temos diversas iniciativas tramadas nos bastidores para enfraquecer as investigações”, diz o promotor. Ele cita, por exemplo, um projeto de lei que quer proibir as delações premiadas de presos.

A legislação virou foco de intensa disputa dos diferentes atores e instituições. Integrantes do Ministério Público Federal propuseram um projeto de lei, que obteve maciço apoio popular, batizado de “10 medidas contra corrupção”. Polêmico, o projeto previa punição aos partidos políticos cujos integrantes estivessem envolvidos em corrupção e o fim da nulidade de provas que tivessem sido ilegalmente obtidas.

O conteúdo original foi modificado em votação na Câmara. Foi incluído adendo para punir abusos de autoridade de juízes e promotores – inclusão vista por Livianu como “um instrumento de vingança” por parte de parlamentares. Por outro lado, os congressistas se uniram para tentar aprovar lei que anistiasse o crime de Caixa Dois.

Juízes sob os holofotes

Decisões do Supremo Tribunal Federal também mexeram com o panorama político nos últimos anos. O financiamento privado de campanha foi proibido pela Corte em 2015 (posteriormente, o Congresso aprovou um fundo eleitoral com recursos públicos); e, em outubro passado, os ministros decidiram que réus condenados em segunda instância podem ser presos (o assunto voltará a ser analisado pelo plenário da Corte).

O Supremo, por sinal, entrou nos holofotes nos últimos cinco anos: acompanhar as decisões e as declarações dos ministros passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros. Parte desse apelo surgiou com a transmissão televisiva das sessões da corte.

Joaquim Barbosa em foto de 2014
Image captionJoaquim Barbosa tem sua imagem indissociável do mensalão, diz analista | Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

Couto vê nisso tanto uma “judicialização da política” – quando magistrados passam a decidir aspectos relevantes do funcionamento político – quanto uma “politização da Justiça”, em referência a magistrados e agentes do Ministério Público sendo levados a assumir posições de cunho político.

Para Carlos Melo, do Insper, o protagonismo do Supremo fica evidente com a fama conquistada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa.

“Ele é considerado presidenciável até hoje pelo papel que teve no mensalão”, diz o cientista político. “Sua imagem é indissociável desse caso.”

A Justiça de primeira instância também se destacou desde então, ancorada sobretudo na atuação de Sergio Moro no Paraná e Marcelo Bretas no Rio, como juízes de ações ligadas à Lava Jato. Críticos, no entanto, também apontam a existência do fenômeno do “ativismo judicial”. Para eles, alguns magistrados estariam extrapolando suas atribuições e tomando decisões com base em posições ideológicas e não nos códigos.

“Talvez o efeito demonstração que o mensalão gerou lá atrás tenha sido importante para abrir esse espaço – tirar a timidez (de juízes) e dar maior atenção pública a esse tipo de processo”, afirma Claudio Couto.

E o que não mudou?

O mensalão pode ter sido um marco, mas foi superado pela Lava Jato em termos de amplitude – e os escândalos políticos desde então continuam a desafiar as instituições brasileiras.

Para os analistas ouvidos pela BBC Brasil, o foro privilegiado – ou seja, o fato de autoridades serem julgadas apenas nas instâncias superiores da Justiça – é uma peça-chave nessa questão.

“O mensalão foi uma denúncia relativamente pequena, sobre poucos fatos e poucas pessoas, e mesmo assim ocupou boa parte da pauta do STF durante anos. A Lava Jato é centenas de vezes maior, e isso mostra o quanto o Supremo está inviabilizado hoje se quiser dar efetividade aos processos”, afirma Santos Lima, do MPF-PR.

Em maio, o Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional que extingue o foro, e a medida agora aguarda votação na Câmara.

Força-tarefa da Lava Jato
Image captionProcurador Carlos Fernando Santos Lima (à dir) com a força-tarefa da Lava Jato: “Historicamente o normal era a ineficiência, principalmente em casos de colarinho branco” | Foto: Ascom MP/RJ

O tema também está sob análise no Supremo. Em novembro, a maioria dos ministros se posicionou em favor de restrições ao foro privilegiado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há data para que ele devolva o processo à pauta da Corte.

Além do foro, outro entrave apontado ao combate à corrupção é o fisiologismo do sistema político brasileiro.

Para Livianu, a lei ainda é insuficiente para coibir ações partidárias que podem ser consideradas abusivas ou antiéticas, como “blindar” políticos sob investigação ou conceder espaço a “fichas-sujas”.

Para Carlos Melo, “o mensalão ocorreu porque o governo precisava de maioria do Congresso. É diferente do que o que se estabelece hoje? O Congresso não segue exigindo contrapartidas fisiológicas, mesmo que legítimas (dentro do jogo político)? Vemos negociações em torno não de projetos, mas de cargos”.

“Mas talvez tenha sido um marco inaugural: até o mensalão, não se tinha notícia de punição de pessoas em cargos tão importantes. Infelizmente foi rapidamente superado. Por outro lado, talvez signifique que nosso sistema de pesos e contrapesos tenha começado a funcionar minimamente”, opina.

 

PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CACHOEIRA COMEÇAR A CUMPRIR PENA ESTÁ PARADO NO STJ

  • dez 16, 2017

Em meio ao polêmico debate sobre a prisão após condenações em segunda instância, um caso que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é considerado emblemático pelos investigadores do Ministério Público.

 

O bicheiro Carlinhos Cachoeira foi condenado em primeira e segunda instâncias na Operação Saint Michel, trabalho do Grupo de Combate ao Crime Organizado do MP do Distrito Federal que apurou fraudes em licitações do governo de Brasília. Após as duas condenações, em 2012 e 2014, o grupo de Cachoeira recorreu ao STJ em 2015.

 

No ano passado, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, atualmente no comando do Ministério Público Federal, encaminhou ao tribunal um pedido para Cachoeira e os demais condenados começarem a cumprir pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisões após condenação em segunda instância.