Justiça

Ligações de telefone de Aécio Neves e Gilmar Mendes desmoralizam o Supremo

Relatório da Polícia Federal (PF) apontou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ligou 46 vezes para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do aplicativo WhatsApp entre os dias 16 de março e 13 de maio deste ano. Desse total, 22 chamadas foram completadas. Gilmar é o relator de quatro inquéritos que investigam Aécio no Supremo.

A informação sobre a intensa frequência dos contatos foi divulgada nesta quinta-feira (dia 19) pelo site Buzzfeed Brasil. O delegado federal Josélio Azevedo de Sousa, que subscreve o relatório, destaca que uma das conversas foi no dia 25 de abril de 2017, data em que o ministro deferiu monocraticamente decisão favorável ao tucano para que ele não precisasse prestar depoimento à PF em um dos inquéritos da operação Lava Jato.

ESTÁ NOS AUTOS – O relatório da PF foi incluído em uma das ações que tramitam no STF. O documento, datado de 15 de agosto de 2017, não está sob sigilo na Corte. No período em que foram feitas as ligações, as investigações sobre Aécio já estavam sob a responsabilidade de Gilmar Mendes.

As ligações não foram interceptadas pela PF, mas identificadas a partir da análise de celulares apreendidos com Aécio na operação Patmos, fase da Lava Jato deflagrada em 18 de maio. Não é possível saber o conteúdo das conversas.

No dia em que Gilmar acatou o pedido da defesa de Aécio, o senador tentou ligar três vezes para o ministro e somente na quarta tentativa conseguiu contato. Os registros indicam que conversa teve duração de 24 segundos e foi realizada às 13h01. No mesmo dia, o tucano voltou a ligar para Gilmar Mendes, às 20h59, mas não conseguiu contato.

LIGAÇÕES PERIGOSAS – No dia seguinte, 26 de abril, quando a decisão do ministro do Supremo foi tornada pública, Aécio voltou a ligar para Gilmar. Ao todo, foram cinco ligações pelo WhatsApp, em quatro delas o senador conseguiu falar com o ministro. Segundo o relatório, as ligações somam seis minutos e 57 segundos.

“Embora não sendo possível afirmar que as ligações havidas no dia 25/4/2017 tenham relação com o requerimento protocolado nesta mesma data pelo advogado do senador Aécio Neves e deferido neste mesmo dia pelo ministro Gilmar Mendes, é de se destacar a coincidência desses contatos”, informa a PF.

No laudo referente a outro telefone do tucano, a PF mostra registros de chamadas entre Aécio e Gilmar entre 18 de fevereiro e 4 de abril de 2017. São oito ligações, das quais eles conversaram em seis.

RELAÇÕES FORMAIS – Outro lado. Em nota, a defesa de Aécio diz que “mantém relações formais com o ministro Gilmar Mendes e, como presidente nacional do PSDB, manteve contados com o ministro, presidente do TSE, para tratar de questões relativas à reforma política”.

“Ressalte-se que pouco mais da metade das ligações citadas foram completadas, conforme consta do relatório da PF. Ocorreram também reuniões públicas para tratar do tema, com a presença do presidente da Câmara e presidentes de outros partidos. O senador Aécio é autor de uma das propostas aprovadas no âmbito da reforma política”, diz o texto.

Também em nota, Gilmar informou que “manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política”.

Com salário de R$ 37 mil, Gilmar Mendes conclui que não é escravo.

  • out 20, 2017

MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL são escolhidos por serem – teoricamente – os mais eruditos e sapientes magistrados do país. Um dos escolhidos para debater e avaliar os casos mais complexos à luz da Constituição, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes fez, nesta quinta (19), o julgamento mais difícil de sua carreira quando avaliou em entrevista coletiva que ele mesmo não faz um trabalho escravo

“Nós mesmo já tivemos, no Supremo Tribunal Federal, debates a propósito disso, em que se diz que alguém se submete a trabalho estressante, exaustivo. Nós aqui… eu, por exemplo, acho que eu me submeto a um trabalho exaustivo. Mas com prazer. Eu não acho que eu faço um trabalho escravo.

A declaração é referente à portaria publicada pelo governo Temer nesta segunda (16) que estripou medidas usadas no combate à escravidão. A portaria representa “um retrocesso de 20 anos” por limitar a definição do termo e dificultar a investigação de casos suspeitos e a divulgação de crimes confirmados. Decisões que antes eram tomadas pelo corpo técnico agora só serão divulgadas com a expressa autorização do Ministro do Trabalho.

É raro, mas, desta vez, eu concordo com o ministro: Gilmar Mendes não é um escravo.

Mas não foi fácil chegar à mesma conclusão do excelentíssimo senhor. Tive que analisar vários fatos que, suspeito, o senhor também deve ter considerado. Por exemplo:

  1. Ele é uma das pessoas mais poderosas e privilegiadas no Brasil. Escravos, se tivessem poder, não seriam escravos. Só para destacar uns pontos mais evidentes:
  2. Ele é rico. Só por seu cargo no STF, o ministro ganha R$ 37.476,93 por mês. (No Brasil, o salário médio é R$ 1.853.) Pessoas escravizadas, geralmente, não são ricas.
  3. Ministros do STF tiveram 91 dias de folga em 2017. Não é incomum ex-escravos relatarem que tiveram que trabalhar até 14 horas por dia, 7 dias por semana, sem folga.
  4. Como ministro do STF, Gilmar Mendes tem entre 25 e 30 assessorespara ajudá-lo em seu trabalho. Geralmente, pessoas escravizadas são explorados pelos outros e não têm nenhuma equipe de concursados para ajudá-los a cumprir o trabalho forçado.
  5. Ele pode deixar seus empregos quando quiser e passar o resto dos seus anos em uma vida de lazer. Geralmente, pessoas escravizadas não têm essa opção (veja pontos 1 e 2).

Isso foi suficiente para que chegasse à minha conclusão – mesmo não sendo um especialista na área. Você pode ler a definição de trabalho escravo aqui. Mas outro detalhe chamou atenção na minha profunda análise do caso: a família do ministro é dono de uma empresa que fornece gado para a JBS, o maior “produtor de proteína animal” do mundo (e fonte de propinas bilionárias para políticos brasileiros): “Minha família é de agropecuaristas e vendemos gado para a JBS lá (Mato Grosso)”, afirmou Gilmar para a Folha de S.Paulo em maio.

Além de seu notório papel na corrupção de Brasília, a JBS também é conhecida por comprar gado e frango de fornecedores que utilizam trabalho escravo, de acordo com a ONG Repórter Brasil. A reportagem também detalha abuso de animais, inadimplência fiscal, abuso de trabalhadores e negócios com desmatadores da Amazônia.

Uma outra pesquisa de Repórter Brasil destaca que trabalho escravo é majoritariamente utilizado por agropecuaristas, – 80% dessa mão-de-obra é utilizada para produzir carne e leite.

Para ser claro e evitar qualquer risco de um processo indevido, ninguém está alegando que Gilmar Mendes ou sua família utiliza ou tem vínculo direto com trabalho escravo. Apenas é fato que sua família está ligada à indústria que mais utiliza trabalho escravo e também vende gado para uma empresa que já foi flagrada comprando gado de fornecedores que utilizam trabalho escravo. Sua empresa, o Instituto Brasiliense de Direito Público, também já recebeu R$ 2,1 milhões da J&F, empresa controladora da JBS (R$ 650 mil foi devolvido depois das delações premiadas dos donos da J&F).

Peraí. Então, na verdade, parece que o magistrado não entendeu o significado do debate sobre trabalho escravo. As leis e regras para combater escravidão não são feitos para proteger ministros do STF e grandes agropecuaristas, mas, sim para evitar que trabalhadores pobres e vulneráveis possam vir a ser explorados por “empresários” como eles.

Se isso for verdade, para o ministro do STF responder ao debate assim, é possível que esteja completamente alienado do mundo real em que a maioria do país vive ou esteja sendo intencionalmente obtuso para justificar o injustificável. Terei que refletir mais para chegar a uma conclusão neste ponto — e espero que Gilmar reflita também.

Gilmar diz que conversava constantemente com Aécio ‘para falar sobre lei de abuso de autoridade’

  • out 19, 2017

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira (19) que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade.

Um relatório da Polícia Federal apontou que Gilmar Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp entre si no período entre 16 de março e 13 de maio deste ano.

De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundos de duração, sugerindo que não foram completadas. Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos.
“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais”, diz a nota do TSE.
“Especificamente quanto às ligações de abril, ressalta que estava em debate no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, tratado nas referidas conversas e defendido publicamente pelo ministro desde 2009, inclusive em palestras, seminários, artigos e entrevistas”, completa a nota.
A PF destacou que Gilmar Mendes é relator de quatro inquéritos contra Aécio no STF e frisou que ao menos uma das ligações foi feita em um dia no qual o ministro deu uma decisão que suspendeu um interrogatório pelo qual o investigado deveria passar no dia seguinte.
“Não é possível conhecer a finalidade ou o contexto em que houve essas ligações, restando tão somente evidenciado a frequência de contato entre as autoridades em questão”, observou inicialmente a PF no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como parte das análises realizadas na Operação Patmos.

Ou mudam o sistema de nomeação de membros do STF, ou investigados continuarão escolhendo seus próprios juízes

  • out 19, 2017

Em seu perfil no Facebook, e ainda baqueado por tantas decisões a beneficiar aqueles que mereciam a devida investigação de sua parte, Deltan Dallagnol desabafou: “Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”. Ao noticiar as palavras do procurador à frente da Lava Jato, o Antagonista resumiu: STF protege a ORCRIM.

ORCRIM é como Rodrigo Janot se referiu a “organização criminosa” em uma entrevista há alguns anos. O mesmo Janot que, antes de deixar a PGR, denunciaria ao menos quatro organizações criminosas atuando no executivo e no legislativo: uma ligada ao PMDB do Senado; outra, ao PMDB da Câmara Federal; uma, ao PT; e outra, ao PP. Os grupos encabeçados por Michel Temer e Lula atingem três governos e quatro mandatos presidenciais, uma vez que Dilma Rousseff surge na denúncia contra os petistas.

Ou seja, toda a estrutura necessária para que um ministro chegue ao Supremo Tribunal Federal estaria contaminada. Na atual composição, o STF tem um membro indicado por José Sarney, um indicado por Fernando Collor, um indicado por FHC, três indicados por Lula, quatro indicados por Dilma e um indicado por Temer. Como manda a lei, os onze foram referendados pelo Senado, ou a casa em que 87% dos ocupantes de alguma forma atuaram para tentar salvar Dilma, Aécio e até Delcídio.

A questão não é o Supremo proteger a “ORCRIM”, é o Supremo ser nomeado e referendado pela “ORCRIM”. Logo, o problema é sistêmico. Ou mudam a forma, ou o problema persistirá.

Acusado de corrupção, conselheiro Robson Marinho volta a julgar contas públicas no TCE-SP

  • out 19, 2017

Acusado de receber US$ 2,7 milhões num esquema de corrupção em São Paulo, Robson Marinho vai voltar a julgar contas públicas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), de onde estava afastado havia três anos. Ao analisar um recurso da defesa de Marinho, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou que o conselheiro volte ao trabalho. De acordo com o TCE, ainda não há prazo para ele voltar a despachar. O Ministério Público (MP) vai recorrer.

Marinho foi afastado do cargo em agosto de 2014, a pedido do MP, em um processo em que é acusado de improbidade. Durante o período, ele continuou recebendo seu salário, cerca de R$ 30,4 mil mensais, segundo o TCE. Além dos vencimentos do tribunal, Marinho recebe uma pensão parlamentar de R$ 12,6 mil, de acordo com o portar de transparência do governo estadual. Nos três anos em que esteve afastado, ele recebeu mais de R$ 1,5 milhão.

Para a acusação, Marinho ganhou quase US$ 3 milhões de propina da multinacional francesa Alstom em uma conta na Suíça entre 1998 e 2005. Em troca, ele teria favorecido a empresa em um aditivo de contrato da área de energia com o governo paulista. O conselheiro do TCE sempre negou todas as acusações.
Passados três anos da denúncia, o caso ainda não foi julgado. A demora foi um dos argumentos utilizados para determinar que ele possa voltar ao trabalho. Segundo o desembargador José Orestes de Souza Nery, relator do recurso, a Promotoria não conseguiu comprovar que o afastamento de Marinho ainda é necessário.
“O afastamento preventivo do requerido (…) se mostrou correto, posto que baseado em indícios fortes de prática do ato de improbidade e possível interferência nas investigações”, escreveu o desembargador Souza Nery, ao falar da decisão de 2014.
O relator prosseguiu: “Decorridos três anos da decisão, o afastamento não pode ser mantido. Depois desse largo tempo, o processo encontra-se ou deveria encontrar-se instruído, sem que se vislumbro que o requerido possa atrapalhar a investigação.”
O julgamento do recurso aconteceu no fim de setembro, mas a decisão só foi tornada pública nesta terça-feira. O GLOBO não conseguiu contato com a defesa de Marinho.
SECRETÁRIO DE MÁRIO COVAS
Antes de assumir o posto no TCE, em 1997, por indicação do então governador Mário Covas (PSDB), Marinho foi chefe da Casa Civil do tucano por três anos, a partir de 1994. O conselheiro foi filiado ao PSDB desde a fundação do partido até o dia em que entrou na corte de contas.
Além do processo de improbidade administrativa a que responde na Justiça paulista, Marinho é alvo de um inquérito criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso foi para a instância superior porque, por ser conselheiro do TCE, Marinho tem foro privilegiado em ações criminais.
Em setembro de 2015, o tribunal considerou que provas contra o conselheiro compartilhadas pelo governo suíço são lícitas.
Entre outras coisas, uma carta manuscrita, enviada pelo MP suíço às autoridades brasileiras, relata que uma pessoa, cujas iniciais eram “RM”, seria o “interlocutor” entre a empresa, um partido político, o TCE e a Secretaria de Energia. O texto cita uma comissão de 7,5% para o fechamento do negócio. “RM” são as iniciais de Robson Marinho.
Durante investigações contra um banquiero que supostamente ajudava a Alstom a pagar propina, os promotores suíços rastrearam dinheiro que teria ido para uma offshore administrada por Marinho no exterior.

Raquel Dodge pede prisão de Jacob Barata Filho solto por Gilmar Mendes

  • out 18, 2017

Procuradoria Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal restabeleça a prisão preventiva do empresário Jacob Barata Filho e mais sete pessoas ligadas ao setor de transportes do Rio de Janeiro suspeitas de envolvimento no pagamento de propina a políticos e a fiscais e que foram alvos de desdobramento da Lava Jato.

O parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que há provas concretas da alta periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva do grupo.  Isso porque houve ocultação de produtos dos crimes em andamento, em contas no exterior. “Há fundado receio de que, em liberdade, os pacientes frustrem as diligências destinadas à identificação e recuperação destes e de outros ativos de origem criminosa, ainda não localizados, que estão ao alcance dos integrantes da organização criminosa.” Há informações de que  conta no exterior teria US$ 1,9 milhão.

Na semana passada, a Segunda Turma do STF substituiu a prisão domiciliar por recolhimento domiciliar noturno de Jacob Barata Filho sob argumento de que os fatos criminosos ocorrem há um tempo distante. A PGR avalia que as cautelares não são suficientes para impedir  ação do grupo.

O pedido da PGR envolve ainda pedido de prisão preventiva de: Marcelo Gonçalves, Cláudio Freitas, David Sampaio, Rogério Onofre Oliveira, Dayse Neves, Enéas Bueno e Otacílio Monteiro.

O parecer da PGR tem como argumento central sobre risco de reiteração delitiva o fato de que o  ex-presidente do departamento estadual que fiscalizava o transporte rodoviário do Rio Rogério Onofre e sua mulher, Dayse Deborah Alexandra Neves lavaram dinheiro e mandaram recursos para o exterior, sendo que a quantia ainda não foi identificada e recuperada.

“Salienta-se que os valores referidos nesta peça de aditamento permanecem pendentes de repatriação. Para tanto, a liberdade de qualquer do pacientes representa – ao menos por ora – grave risco de aperfeiçoamento da ocultação e até mesmo de embaraço subreptício à recuperação desses e de outros eventuais produtos dos ilícitos, ainda desconhecidos. Uma forma legal de assegurar que isso não ocorra é devolvendo ao cárcere
Rogério Onofre e Dayse Neves, a forma de prisão preventiva”, diz o documento.

“Deveras, é fato notório que a maioria das instituições financeiras exige documentos assinados pelo cliente ou, ao menos, uma ligação telefônica para movimentar recursos. Uma vez preso, em condições regulares, isso se torna extremamente difícil. Em liberdade ou em regime de prisão domiciliar, o acesso a esses expediente – ainda que clandestinamente – torna-se extremamente fácil”, complementa.

Segundo o parecer, “diante desse sofisticado modus operandi, revelam-se absolutamente descabidas quaisquer cogitações de suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir, plenamente, a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto.”

TSE de Gilmar Mendes diz que os eleitores não poderão levar o voto impresso para casa

  • out 18, 2017

TSE de Gilmar Mendes diz que não terá voto impresso em todo o Brasil, apenas em alguns lugares e mesmo assim, os eleitores não poderão levar o voto impresso para casa, e, pior, as urnas e o sistema fraudado permanecem os mesmos.

 

E tem gente que acredita que, como o voto impresso e QR Code, é nas urnas que se muda o Brasil para melhor.

Não, não é nas urnas. É na Faxina Geral e na Revolução Civil. Isto, se a maioria do povo tivesse coragem, cultura e mente para tal.

Por que, mesmo com voto impresso, o sistema fraudado será o mesmo.

O ELEITOR PODERÁ LEVAR O COMPROVANTE DO VOTO IMPRESSO PARA CASA? NÃO.

Veja o que diz o TSE, através de seu técnico-mor:

Conforme o determinado no artigo 59-A da Lei 9.504, já a partir das eleições gerais de 2018, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.

A volta do voto impresso traz consigo dúvidas para os eleitores, principalmente  sobre se o eleitor, após votar, deverá ou não levar consigo uma cópia do seu voto digitado na urna eletrônica.

“A lei diz que não será assim. O eleitor não vai ter contato com o voto impresso. Na verdade, ele só servirá para o eleitor conferir se o que está impresso no papel estará de acordo com o que foi digitado na urna”, esclarece Thiago Fini Kanashiro, assessor-chefe de Gestão Eleitoral (Agel) do TSE.

A nova versão da urna eletrônica contará com um visor de acrílico, por meio do qual o eleitor poderá ver, impresso, o voto que digitou na urna eletrônica e que estará visível também no monitor do equipamento. Se o voto for confirmado na urna eletrônica, a impressão cairá numa urna inviolável, que será usada unicamente no caso de recontagem de votos. Se o eleitor desejar corrigir o seu voto, a primeira impressão receberá a palavra “Cancelado” e cairá na mesma urna que os demais votos. Haverá uma urna para o primeiro turno e outra para o segundo, já que elas só serão abertas e esvaziadas no caso de pedido de recontagem de votos.

NÃO TERÁ VOTO IMPRESSO EM TODO O BRASIL. APENAS EM ALGUNS LUGARES DO BRASIL. EIS A FALCATRUA

“Sabemos que o tempo de votação irá aumentar, mas ainda não pudemos fazer o  cálculo de quanto será essa demora”, explicou Thiago. Segundo ele, a Justiça Eleitoral está trabalhando para que esse aumento no tempo que cada eleitor passa diante da urna – que nas últimas eleições foi de aproximadamente 40 segundos – não acarrete atrasos e filas. Uma das ideias que estão sendo consideradas é a de começar a implementação do voto impresso em seções eleitorais menores, com menos eleitores.

A nova versão da urna eletrônica será modular, ou seja: a impressora será apenas acoplada à urna propriamente dita, podendo ser trocada em caso de necessidade. Isso também permite que os novos equipamentos produzidos possam ser utilizados normalmente caso a exigência do voto impresso venha a ser reconsiderada pelo Congresso Nacional e revogada.

Por questões de logística e custos, não será possível implementar o voto impresso em todo o território nacional nas eleições de 2018. Thiago Kanashiro explica que, conforme o cronograma de substituição de urnas eletrônicas que é seguido regularmente pela Justiça Eleitoral, em 2018 serão substituídas as urnas usadas nas eleições de 2006, acrescentadas aquelas destinadas às novas seções eleitorais como consequência do crescimento natural do eleitorado. São essas urnas – aproximadamente 35 mil, segundo estudos preliminares – que terão o mecanismo do voto impresso nas próximas eleições gerais.

10 ANOS PARA TALVEZ TER O VOTO IMPRESSO EM TODO O BRASIL

Assim, a previsão é que o voto impresso seja implementado em todas as zonas eleitorais na medida em que as urnas antigas forem sendo substituídas, num prazo de cerca de uma década a contar de 2016.

A implementação do voto impresso acarretará custos que ainda estão sendo calculados pela Justiça Eleitoral, que está considerando a cifra de R$ 2 bilhões. O preço de cada equipamento, que na versão sem voto impresso era de aproximadamente U$ 600, com o acréscimo da impressora e urna para os votos impressos, saltará para cerca de U$ 800, segundo as primeiras estimativas.

O desenvolvimento do projeto da urna eletrônica já está bem avançado. Uma empresa já foi contratada para colaborar no desenvolvimento do projeto, e um protótipo já foi desenvolvido e apresentado ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Em agosto, outras 30 unidades já funcionando serão entregues ao TSE juntamente com o projeto do equipamento. Será com base nesse projeto e nos protótipos que será feita a licitação para a fabricação das novas urnas.

“Todos os elementos de segurança da urna atual [sem o voto impresso] estarão também na urna nova. Estamos mantendo os mesmos padrões de segurança e fazendo melhorias no design”, afirmou o assessor-chefe da Agel. Segundo ele, essa será a maior mudança no leiaute e na funcionalidade da urna eletrônica desde a sua criação, em 1996.

Também estão sendo realizados estudos para selecionar o tipo de papel que será utilizado na impressão, uma vez que será necessário que ele mantenha a integridade do voto pelo menos até que seja passado o prazo para pedidos de recontagem ou auditorias. As baterias também terão de ser de outro modelo, já que a impressora demandará mais energia que o modelo tradicional da urna eletrônica. Com isso, a nova bateria será menor e também mais leve.

(Proibida reprodução dessa edição sem citar: com informações de TSE,edição de Emerson Rodrigues, editor geral responsável pela rede de blogues FCS Brasil, no Brasil e no Exterior)

Delegado que foi à casa do filho de Lula quebra o silêncio e faz forte revelação

  • out 18, 2017

O #delegado Rodrigo Luís Galazzo, responsável por comandar a operação policial que fez busca e apreensão na casa do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o psicólogo Marcos Cláudio #Lula da Silva, decidiu romper o silêncio e falou o porquê da operação e como tudo aconteceu.

Ele concedeu uma entrevista à revista Veja e disse que não sabia que aquela casa era do filho de Lula. De acordo com Galazzo, ele apenas cumpriu as suas obrigações e faria tudo novamente se fosse preciso, pois, em nenhum momento, agiu fora da lei. “Não me arrependo de nada”, disse o delegado.

Galazzo tem 44 anos, sendo 13 no cargo de delegado de polícia.

Ele revelou que é normal surgirem suspeitas de alguma coisa irregular e a polícia tem o dever de averiguar tudo. Os mandados de busca e apreensão são comuns na rotina policial e não há necessidade de nenhum inquérito em andamento, afirmou.

A juíza responsável em pedir a busca e apreensão foi Marta Brandão Pistelli, do Fórum de Paulínia.

O secretário de Segurança de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, preferiu analisar melhor como tudo aconteceu e instaurou, na quarta-feira (11), um procedimento administrativo. Ele quer saber se o delegado agiu corretamente e o que levou a juíza a determinar o mandado de busca e apreensão. Na segunda-feira, a própria juíza determinou sigilo no caso .

Seguindo normas
O delegado foi questionado se sabia que lá era a casa do filho do ex-presidente.

Galazzo ressaltou que não sabia e só foi tomar conhecimento disso quando pegou os documentos de Marcos Cláudio para confirmar os dados.

Segundo ele, só existiam nos papéis o nome dos donos das propriedades, mas não tinha o nome do filho de Lula.

Mesmo se tratando de uma busca e apreensão de armas ou drogas, o delegado resolveu levar equipamentos como: computadores, DVDs e outros objetos. Galazzo comentou que tudo que foi levado retornou normalmente para a casa de Marcos e que a apreensão era apenas para análise, já que haviam suspeitas sobre irregularidades no imóvel.

Transparência
Rodrigo Luís Galazzo disse que um morador denunciou que haviam drogas e armas nas duas residências, inclusive, ele se identificou e foi até a delegacia explicar todos os detalhes.

Conforme informações do delegado, o alvo não era o filho do Lula, mas sim o imóvel e todo o trabalho foi feito com o máximo de transparência.

Galazzo também falou que nunca se filiou a nenhum partido e realiza seu trabalho com o máximo de profissionalismo e competência. #investigação

Senado libera Aécio Neves e manda recado ao STF. Dos senadores que votaram a favor do tucano, 28 são investigados

  • out 17, 2017

 

Do: Jota

Um votação apertada, o plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (17/10) a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o afastamento do mandato e recolhimento noturno do tucano Aécio Neves (PSDB).

Fora da Casa Revisora desde setembro, Aécio conseguiu arregimentar 44 votos – três a mais que o necessário – para voltar ao exercício das funções de senador. Detalhe importante: dos 44 senadores que votaram contra a adoção das medidas cautelares contra Aécio, 28 são investigados no Supremo Tribunal Federal.

Mais que uma vitória do tucano, o resultado foi uma “derrota” do Supremo Tribunal Federal em um novo capítulo da disputa travada entre os dois poderes.

Nem mesmo a decisão do plenário da Corte Suprema de “devolver” aos legisladores o poder sobre a prisão e adoção de medidas cautelares contra parlamentares desanuviou o clima político no Senado. Ninguém defendeu o tucano, mas todos que se levantaram publicamente no plenário criticaram duramente a decisão da Primeira Turma do STF. E ninguém economizou nas críticas à cúpula do Judiciário.

Ex-presidente do Senado, Jader Barbalho (PMDB-PA) abusou da ironia nos ataques à decisão de afastar Aécio do mandato e determinar seu recolhimento noturno. “Quem lê em português sabe que Constituição diz que deputado federal e senador só pode ser preso em crime flagrante e inafiançável. Não precisa nem saber ler direito”.

O peemedebista não foi o único. Mesmo adversários políticos de Aécio colocaram em dúvida a imparcialidade do STF na análise do pedido de afastamento do tucano. “Por que este Senado deveria concordar com essas estranhas e despropositadas punições, como a de impedir o livre trânsito do senador Aécio Neves à noite? Isso soa com certa estranheza, até porque, quem conhece a política…”, questionou o senador Telmário Motta (PTB-RR).

Superadas as ironias e questionamentos, os discursos que antecederam a revogação da decisão da Primeira Turma do STF buscaram passar a imagem de que liberar o tucano não era mais uma manobra de auto-preservação, mas um ato de defesa da democracia em si e sobretudo da Constituição.

“A democracia não pertence ao Supremo, a Constituição não pertence ao Supremo. O Supremo pertence à democracia, o Supremo pertence à Constituição. A democracia só funciona com regras claras, gerais e aplicáveis a todos”, afirmou o neotucano Roberto Rocha (MA).

“Nós não estaremos passando a mão na cabeça de ninguém; nós não estaremos tirando nenhuma capacidade de investigação de qualquer órgão investigativo deste País. Mas nós estaremos dizendo que o mandato é inviolável”, completou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

CHORA BANDIDAGEM. FORÇAS ARMADAS AGORA VÃO PODER PEGAR PESADO. TEMER SANCIONOU LEI QUE LIVRA MILITARES DE AÇÕES CIVIS

  • out 17, 2017

O bagulho agora vai ficar frenético, como diz a bandidagem. O presidente Michel Temer acaba de sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que livra os militares envolvidos em conflitos com civis de serem processados na Justiça comum. O projeto de lei que teve o aval de Temer transfere para a Justiça Militar os casos de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares no exercício de missões como as realizadas nos morros cariocas.

INSS aceita recurso e Dilma receberá R$ 5.200 de aposentadoria

  • out 17, 2017

OINSS acolheu parcialmente um recurso em que a ex-presidente Dilma Rousseff pedia a reconsideração de seu tempo de contribuição previdenicária. O órgão reconheceu os 23 anos em que ela ficou afastada da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, do Rio Grande do Sul, por perseguição política.

Num processo administrativo interno, de acordo coma coluna Radar da Veja nesta terça-feira (17), a petista foi desligada da instituição em abril de 1977, com o selo de comunista, na época em que o Brasil vivia a ditadura militar e ela foi presa e torturada.

 

Ainda segundo a coluna, Dilma receberá por mês 5 200 reais de aposentadoria. Mas junto com a vitória, veio uma fatura. O INSS obrigou a petista a devolver aos sofres públicos 6 800 reais. O valor, corrigido, se refere a um mês em que o benefício foi pago indevidamente por erro de uma servidora

“Estamos assistindo exatamente ao que aconteceu na operação Mãos Limpas”, diz prof de ética da Unicamp Roberto Romano

  • out 17, 2017

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao Congresso
Nacional, na quarta-feira (11), o aval para o afastamento de deputados e
senadores de seus mandatos  é
avaliada como motivo de “muita preocupação” por Roberto Romano, professor de
ética e filosofia política da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).
“Abriu a porteira para a impunidade”, diz sobre a possibilidade de parlamentares
decidirem se um deputado ou um senador investigado por ações criminosas deve
ou não continuar a fazer parte do Parlamento. Mesmo que o STF já tenha decidido
que não.

“Os poderes têm que ser de fato autônomos e não deve existir hegemonia de um
poder sobre o outro. Eu vi sempre com muita cautela essa hegemonia que o STF
estava assumindo desde o mensalão”, ele afirma. “Mas a garantia dos
investigadores da Lava Jato, da Justiça no primeiro grau, é a autoridade do STF.
Com essa decisão [de quarta-feira], como ficam?

 

A garantia dos investigadores da Lava Jato, da
Justiça no primeiro grau, é a autoridade do
STF. Com essa decisão, como ficam?

Na análise de Romano, deputados e senadores têm se mexido para criar “a própria
ditadura” e para legislar em causa própria. Na sua opinião, o posicionamento do
STF facilitou o caminho para esse movimento.
“O Legislativo fica livre para fazer sua ditadura. Nós estamos assistindo
exatamente ao que aconteceu na operação Mãos Limpas [investigação da Justiça
italiana sobre casos de corrupção]. Quando os políticos retomaram as rédeas e
fizeram novas leis, quem passou a ser acuado foram os juízes e promotores. O
Legislativo brasileiro aprendeu a lição e está legislando em causa própria há muito
tempo”, diz.
O professor e filósofo entende que os ministros deixaram claro, na última quartafeira,
que falta a eles coesão como um colegiado e que a presidente do STF,
Cármen Lúcia, falhou como liderança e como responsável pelos rumos e pela
doutrina jurídica da Casa.

 

“Ela tem exagerado na sua função diplomática e política. O STF perdeu um pouco
mais da sua autoridade e recuou de maneira muito ruim”, critica o professor ao se
referir à maneira como a ministra se posicionou. Foi dela o voto de desempate na
decisão que pode privilegiar, por exemplo, o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
No fim de setembro, o tucano foi afastado pelo STF do exercício do mandato de
senador e foi obrigado a entregar seu passaporte
e a permanecer em casa no período da noite. Aécio também ficou impedido de
fazer contato com outros investigados no processo a que responde.
A partir da delação premiada de executivos da JBS, o tucano passou a ser
investigado por pedir R$ 2 milhões de reais à empresa. Em depoimentos, Joesley
Batista, um dos donos da JBS, confirmou que pagou propina a milhares de
políticos em troca de benefícios em seus negócios.
Na semana que vem, na próxima terça-feira, o Senado terá a possibilidade de
reverter esta decisão do Supremo em favor de Aécio

“O STF demonstra que não há solidez doutrinária no coletivo. É isso que me deixa
profundamente preocupado, porque é a mesma situação com duas decisões
completamente diferentes”, diz o professor.
Romano compara o caso de Aécio ao do ex-deputado federal Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que está preso em Curitiba e foi afastado de seu mandato e da
presidência da Câmara por meio de uma liminar do STF
(http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1768000-teori-afasta-eduardo-cunhado-mandato-na-camara.shtml),
em maio de 2016, sem palpite dos parlamentares
sobre o assunto.

 

Dias após a decisão sobre Cunha, três partidos que integravam sua base
protocolaram uma ação que resultou nesta recente decisão do Supremo. Os
partidos alegavam que a decisão do STF era inconstitucional porque o
afastamento deveria ser submetido ao Parlamento.

“Eles [STF] deveriam ter, evidentemente, cumprido esse rito de pedir a decisão da
Câmara dos Deputados [sobre o afastamento] desde o começo”, avalia. “Eu
esperava que o STF saísse daquela enrascada que começou com o Eduardo
Cunha, mas não dessa maneira, defendendo de uma forma tão explícita a
hegemonia do Legislativo.”

O filósofo não vê, a curto prazo, uma solução para barrar esse fortalecimento do
Legislativo com interesse em se defender de investigações e da punição pela
Justiça. Na sua avaliação, os atuais partidos na oposição não têm força suficiente
nem alcance nacional para impedir essa movimentação das legendas maiores e
de políticos envolvidos em casos de corrupção. Alguns políticos dessa minoria,
como o senador Humberto Costa (PT-PE) defenderam a decisão do STF.

“A única saída é que, por meio das denúncias, a cidadania se unisse e se
organizasse e passasse a pressionar nas ruas e fora das ruas esses poderes,
como aconteceu em 2013. Mas, em 2013, a gente teve milhões de pessoas, uma
multidão nas ruas, mas não tivemos partidos que pudessem capitalizar essa
multidão e organizá-las, no sentido de continuidade. Passou 2013, e os políticos
voltaram a dançar a sua dança fúnebre.”

Alexandre de Moraes defendeu que o Supremo volte a julgar as prisões após condenação em segunda instância.

  • out 16, 2017

Alexandre de Moraes esteve hoje num evento em São Paulo e defendeu que o Supremo volte a julgar as prisões após condenação em segunda instância.

“O que não se pode no direito é loteria. O que não se pode no direito é a figura mais importante ser o computador, que distribui para o ministro A ou para o B. Se for para o A, tem liminar. Se for para o B, não”, declarou o ministro do STF.

Em outubro do ano passado, o Supremo manteve (por 6 votos a 5) a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau por órgão colegiado. Marco Aurélio Mello, relator, pode colocar o tema na pauta antes do final deste ano.

Marisa Letícia, a milionária, daí o segredo de Justiça em seu inventário revelado

  • out 16, 2017

A cada novo dia as peripécias e falcatruas de Lula saltam aos olhos e conseguem surpreender ainda mais o pobre e sofrido povo brasileiro.

Dona Marisa Letícia era ‘laranja’ do marido e certamente dona de um patrimônio incomensurável, que os advogados de Lula tentaram  manter em segredo no processo de inventário, mas oInventário de Marisa Letícia: patrimônio declarado do casal Lula da Silva é de R$ 11,7 milhões

VEJA MAIS: Inventário de Marisa Letícia: patrimônio declarado do casal Lula da Silva é de R$ 11,7 milhões

Antes de apresentar a relação de bens, os causídicos Roberto Teixeira e Cristiano Zanin protocolaram no fórum da Comarca de São Bernardo do Campo uma petição requerendo o sigilo, este hoje apresentado pelos advogados de lula.

 

O petista é verdadeiramente contumaz em zombar do povo brasileiro.

Morte com requintes de tortura em sítio de amigo de Lula, intriga investigadores

  • out 16, 2017

Um homem, identificado como Valmir Bartole, foi morto com requintes de crueldade em um sítio, onde ele era caseiro. O sítio fez parte das investigações da Operação #Lava Jato em ação deflagrada no ano passado e a polícia tentará entender o que motivou a morte do caseiro.

O Sítio ‘Bela Vista” fica na região de Manduri-SP e está no nome do filho do ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar, Fernando Bittar. O imóvel foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF) após surgirem suspeitas do local ser usado para lavagem de dinheiro. Fernando é considerado um suposto “laranja” da família #Lula na compra de um outro sítio, em Atibaia.

Conforme informações da Polícia Militar, o homem estava caído em frente a uma das casas da fazenda, na manhã desta última quinta-feira (12).

Há um grande mistério por trás de tudo isso, pois a polícia notou que os cômodos foram revirados, mas não foi roubado nada. É um caso muito intrigante e uma investigação muito forte terá que ser feita para saber o que realmente aconteceu e quais os motivos que levaram o caseiro a ser vítima dessa crueldade.

Valmir Bartole, 56 anos, teve o corpo torturado, com vários tiros e marcas de espancamento, além de estar coberto por óleo diesel.

O #crime bárbaro ainda não tem um motivo e a polícia procura pistas dos suspeitos. Bartole era um dos homens de confiança do ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar, que, inclusive, é amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva [VIDEO].

Bittar também é dono do famoso sítio de Atibaia em que Lula responde por um processo na Lava Jato.

Lava Jato
Em agosto do ano passado, Celso Silva Vieira Prado, um dos responsáveis em cuidar das propriedades da família Bittar, revelou que o sítio de Atibaia não faz parte da lista de imóveis em que ele deveria cuidar. Ele explicou, em depoimento, que esse sítio de Atibaia foi comprado por Fernando Bittar para que ele e Lula pudessem desfrutar do ambiente. Lula também guardaria no local os presentes recebidos na época em que era presidente.

Propina
Os investigadores da Lava Jato apuraram que o sítio foi alvo de pagamento de propina das construtoras Odebrecht e OAS pela ajuda que Lula deu a elas em fraudar contratos com a Petrobras.

A Polícia Federal ouviu Prado no dia 4 de março do ano passado. Ele estava nesse mesmo sítio (Bela Vista) onde aconteceu esse crime bárbaro. Na época, ele falou que a propriedade pertence a Fernando e sua irmã Priscila. Na propriedade há o cultivo de eucaliptos.

STF VAI ESPERAR FIM DO MANDATO DE GLEISI HOFFMANN PARA CASSÁ-LA? RÉ HÁ DOIS ANOS COM DINHEIRO DO POVO

  • out 16, 2017

Após quase um ano após ter sido denunciada na Lava Jato, a senadora Glisi Hoffmann
se tornou ré no Supremo Tribunal Federal, que acolheu em setembro de 2016 a
denúncia criminal contra a senadora petista, acusada de receber embolsar milhões do
esquema de propinas da Petrobrás para sua campanha em 2010.

 

O ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento/Governo Lula), marido de Gleisi, e o
empresário Ernesto Kugler, também viraram réus. Todos são acusados de corrupção e
lavagem de dinheiro. O ministro Teori Zavascki, um dos membros da 2ª Turma do
Supremo que acolheu a denúncia contra a petista já morreu e até agora, nada. Se os
ministros do STF acolheram a denúncia, é por que há elementos concretos na
acusação conta a petista, seu marido e seu laranja. Apesar destes fatos, Gleisi continua
senadora, recebendo o dinheiro do contribuinte, mesmo tendo sido acusada de roubar
o contribuinte.

Gilmar faz o que bem entende no STF e engaveta processo por sete anos

  • out 15, 2017

Frederico Vasconcelos
Folha

O Supremo Tribunal Federal não está subordinado ao Conselho Nacional de Justiça. Não existe a figura do corregedor-geral do Supremo. Não há controle de prazos em decisões monocráticas dos ministros do STF, que, muitas vezes, seguram as liminares e não submetem o entendimento pessoal ao julgamento do colegiado.

Eis um caso exemplar. Sob o título “Após sete anos, é instaurado processo contra desembargadora“, o CNJ divulgou, no último dia 6, a abertura de processo administrativo disciplinar contra Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apurar indícios de favorecimento em decisões quando a magistrada era juíza federal em Belo Horizonte.

As suspeitas contra a juíza foram levantadas durante a “Operação Passárgada”, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal para apurar a liberação indevida de parcelas retidas pelo INSS do Fundo de Participação dos Municípios.

Em junho último, a recém-empossada conselheira Maria Tereza Uille (indicada para o CNJ pela Câmara dos Deputados) pediu vista do processo. Ela votou pela aprovação de uma decisão tomada pelo conselho em 2010, que ficou suspensa durante sete anos por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. Uille foi acompanhada por dez conselheiros e pelo corregedor nacional.

UM CASO ANTIGO – Em 2010, o então relator, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, vislumbrou indícios de que Ângela Catão teria proferido decisões judiciais em afronta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o que caracterizaria falta funcional.

A reabertura do caso foi possível porque o ministro do STF mudou seu entendimento sete anos depois. Em abril deste ano, Gilmar cassou a liminar que ele mesmo havia deferido em mandado de segurança impetrado por Ângela Catão para suspender a instauração do processo no CNJ (MS 30072).

A notícia motivou protestos.“O Gilmar atrasa, mas também corre, tudo depende de seu próprio discernimento e interesse”, comentou o desembargador Caetano Lagrasta Neto, aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Por que o Ministério Público Federal/Procuradoria-Geral da República não faz o controle do tempo que liminares ficam sem solução de mérito?”, perguntou a procuradora regional da República aposentada Ana Lúcia Amaral.

CONSTRANGIMENTO – O advogado Henrique Júdice Magalhães – formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e licenciado em História – analisou o andamento do mandado de segurança. Segundo sua avaliação, o CNJ ainda permanece sob o constrangimento de medidas tomadas pelo ministro relator.

A seguir, algumas observações:

1 – O mandado de segurança foi impetrado em 3/12/2010 e concluso no mesmo dia para exame do pedido de liminar. Dias depois, em 15/12/2010, Gilmar Mendes deferiu a liminar, sem ouvir a autoridade impetrada (CNJ) nem o fiscal da lei (MPF/PGR), observa Magalhães.

2 – Um dos fundamentos da liminar foi a “repercussão negativa” que a investigação disciplinar poderia ter para a juíza. A imprensa já registrara que o Ministério Público Federal havia denunciado ao Superior Tribunal de Justiça, como envolvidos na Operação Passárgada, os magistrados Ângela Catão, Francisco de Assis Betti e Weliton Militão dos Santos.

O processo no STJ foi marcado por incidentes que dificultaram o “bom andamento das investigações”. O relator, ministro Nilson Naves, determinou a supressão de trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que mencionava sua presença na posse de Ângela Catão no TRF-1.

O então subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos explicou que “o trecho da narrativa delituosa suprimida destinava-se a demonstrar os sucessivos percalços e atrasos no curso das investigações”.

3 – O caso era tão urgente a ponto de não se poderem esperar os 10 dias que a autoridade coatora (CNJ) tem para prestar informações?, pergunta o advogado.

4 – A Advocacia Geral da União, órgão de representação judicial do CNJ, interpôs um recurso (agravo) à 2ª Turma contra a liminar em 22/02/2011, que foi concluso a Gilmar Mendes no mesmo dia. O ministro jamais julgou esse agravo e só pautou o mandado de segurança para a sessão de 27/04/2017, registra o advogado.

5 – Na liminar, o ministro mandou intimar o MPF, o que não aconteceu. Em 13/7/2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu vista dos autos. Gilmar Mendes levou quatro meses para atendê-lo.

6 – Em maio de 2016, Janot devolveu os autos com parecer contra o pedido da juíza. Opinou pela instauração de revisão disciplinar, porque havia “indícios suficientes de condutas incompatíveis com os deveres impostos à magistratura”. Gilmar Mendes levou quase um ano para incluir o caso na pauta da 2ª Turma.

A desembargadora alegou no mandado de segurança que o CNJ não poderia determinar a abertura da ação, sob pena de tornar-se “verdadeiro juízo recursal”, uma vez que o procedimento avulso no TRF-1 para apurar os fatos havia sido arquivado.

Ao opinar pela denegação da segurança, Janot reconheceu a hipótese de revisão disciplinar, “tendo em vista que a decisão do TRF-1, que negou a abertura de processo administrativo disciplinar, contraria a prova dos autos”.

Quando concedeu a liminar, Gilmar Mendes entendeu que “o TRF da 1ª Região teria apurado de forma aprofundada os fatos, sem contrariedade à evidência dos autos”.

Em abril deste ano, ao rever sua decisão, afirmou: “Não verifico qualquer ilegalidade em haver o CNJ determinado a abertura de procedimento administrativo a fim de apurar o ocorrido, ao entender pela existência de evidências não enfrentadas pela decisão administrativa do TRF, ou, pelo menos, ao vislumbrar que os fatos não foram apreciados com o aprofundamento necessário”.

7 – Ao retirar o processo de pauta para revogar monocraticamente a liminar, Gilmar Mendes abriu a possibilidade de Ângela Catão oferecer um recurso (agravo), o que não caberia contra uma decisão colegiada, registra o advogado. O agravo foi interposto e seu julgamento agendado para 13/9/2017.

8 – Na data marcada, Gilmar Mendes novamente retira o processo da pauta, mantendo sub judice a questão, “o que, pelo menos informalmente, representa um constrangimento ao CNJ”, segundo Henrique Júdice Magalhães.

FALAS E FAVAS – Um ano atrás, este Blog anotou: “O Judiciário ganhará muito se a ministra Cármen Lúcia conseguir que os ministros do STF e os conselheiros do CNJ cumpram os regimentos internos e respeitem os prazos para proferirem seus votos e julgarem as liminares”.

Como afirma Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, “pautar o processo e chamá-lo a julgamento são escolhas discricionárias de responsabilidade do presidente”.

Para usar uma linguagem que ficou conhecida no Supremo, como este Blog também já registrou, há ministros que mandam “às favas” o regimento interno e não são chamados “às falas”.